A medida, que ajudará a engordar o caixa do governo, é o primeiro passo da chamada cobrança administrativa especial, instituída na semana passada pelo órgão
Da Agência Estado
A Receita Federal intimará até o início de outubro mais de
400 grandes contribuintes a quitarem débitos que somam R$ 20 bilhões. A medida,
que ajudará a engordar o caixa do governo, é o primeiro passo da chamada
cobrança administrativa especial, instituída na semana passada pelo órgão. A
nova modalidade de recuperação de débitos, no entanto, criou grande polêmica
entre advogados da área. Eles acusam o governo de atropelar o trâmite
administrativo e legal de defesa dos contribuintes para aumentar a arrecadação
em ano de aperto fiscal.
Na semana passada, a Receita determinou a cobrança
prioritária de débitos que somem mais de R$ 10 milhões por contribuinte. Serão
intimados 411 empresas e 23 pessoas físicas, a maioria que já recorreram ao Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão que foi alvo de operação da
Polícia Federal no início do ano.
Esses contribuintes serão notificados e terão 30 dias para
pagar ou parcelar o que devem. Depois desse prazo, o órgão promete aplicar duras
punições, que vão desde multas até a perda de concessões de serviços públicos e
a exclusão de programas como o Refis.
"Os termos dessa portaria são temerários. Se você ficar
um dia em uma situação irregular está sujeito a perder regimes de benefícios
fiscais, e essas situações muitas vezes ocorrem por erros da própria
Receita", acusa o advogado Maucir Fregonesi Júnior, sócio do escritório
Siqueira Castro.
Para o tributarista Leonardo Mazzillo, sócio da WFaria
Advocacia a portaria foi escrita de forma a dar uma "carta branca"
para a fiscalização, que pode aplicar penalidades em situações não previstas em
lei. "O fiscal pode ser levado a entender que simplesmente pelo fato de o
contribuinte dever R$ 10 milhões ou mais ele pode ser excluído de qualquer parcelamento,
e isso não tem previsão legal. É algo que assusta", afirma.
Insegurança - Para os advogados, a instituição da cobrança
especial traz ainda mais insegurança jurídica ao já complexo sistema
tributário. "Claramente, a Receita determinou que a fiscalização atue no
menor prazo possível e verifique todas as possibilidades para forçar o
contribuinte a fazer o pagamento do déficit e encher os cofres públicos",
completou Mazzillo.
O coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita
Federal João Paulo Martins da Silva, disse ao Broadcast, serviço de tempo real
da Agência Estado, que todos os débitos que serão alvos da cobrança são
"exigíveis" e já tiveram todo o processo de recurso possível
concluído. As dívidas têm em média de três a cinco anos, mas há casos de mais
de dez anos. "São casos em que os contribuintes têm todos os recursos
possíveis, todos os prazos previstos em lei, em todas as instâncias, e perdeu
em todas", afirmou. "Tomamos um cuidado enorme, sabemos que não
podemos usar nada que não esteja previsto em lei ou perderíamos na
Justiça."
No entendimento dos advogados, porém, muitas vezes os
créditos são declarados exigíveis pela Receita quando ainda há como o contribuinte
recorrer do pagamento. A norma da receita consolida 25 itens já previstos em
legislações anteriores, mas muitas vezes não utilizados pelo órgão. Um dos mais
polêmicos é o que prevê a perda de concessões ou autorizações concedidas a
empresas que não estão com os tributos em dia. A medida já era permitida por
lei, mas dificilmente aplicada pela Receita. Agora o Fisco promete colocá-la em
prática.
0 comentários:
Postar um comentário