Documento é obrigatório para todos os microempreendedores
O prazo para todos os Microempreendedores Individuais
entregarem a Declaração Anual Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) termina no
próximo dia 31 de maio. Quem perder o prazo está sujeito a multa de R$ 50,00,
mas o valor cai para R$ 25,00 caso o MEI procure regularizar a situação antes
de ser notificado pela Receita Federal.
É importante lembrar que o documento não tem relação com a
declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, cujo prazo de entrega terminou no
dia 29 de abril.
Segundo o Sebrae-SP, o documento é obrigatório para que a
empresa continue prestando serviços sem restrições. Na declaração, o
empreendedor deve informar as operações comerciais do ano anterior e o
documento pode ser preenchido e entregue pela internet, no site Portal do
Empreendedor, no período de janeiro a maio.
Mesmo quem estiver inadimplente com o recolhimento mensal de
tributos precisa entregar a declaração anual e regularizar a sua situação antes
de completar um ano de débito. Após 12 meses sem realizar o pagamento do
imposto mensal e sem entregar a Declaração Anual, o registro da empresa é
cancelado.
Com isso, o empreendedor corre o risco de perder todos os
benefícios previdenciários assegurados ao MEI, como auxílio-doença,
licença-maternidade, pensão por morte, aposentadoria, assim como ficar
impossibilitado de emitir nota fiscal.
“A figura do MEI tem se mostrado uma grande saída para a
formalização de pequenos empreendedores. No primeiro trimestre foram quase 300
mil em todo Brasil, sendo perto de 100 mil no estado de São Paulo. Junto com a
formalização vem alguns deveres, como a prestação de contas, sob o risco de
perder seus benefícios e o direito a uma Certidão Negativa de Débito, que lhe
permite negociar com empresas maiores”, diz Paulo Skaf, presidente do
Sebrae-SP. Segundo a entidade, o Brasil
hoje tem cerca de 6 milhões de MEIs registrados, sendo 1,5 milhão apenas no
Estado de São Paulo.
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