Com o objetivo de formalizar algumas atividades de trabalho
e, ao mesmo tempo, fomentar contribuições previdenciárias, foi criada, em 2009,
a figura do MEI – Microempreendedor Individual, na qual trabalhadores autônomos
se legalizam como pequenos empresários.
Atualmente, já passam de 5 milhões de MEIs no Brasil. A
ideia inicial era de simplificar e legalizar as atividades de trabalho.
Contudo, da mesma forma que existe vantagens, há também algumas divergências e
desafios impostos a esta classe de empreendedor.
Os MEIS estão dispensados de escrituração fiscal e contábil,
além de diversas obrigações acessórias às demais empresas, mas não podem
ultrapassar o faturamento de até R$ 60 mil por ano. Não precisam emitir nota
fiscal, exceto se a venda ou serviço for para outra pessoa jurídica, porém nem
sempre pode ser vantajoso. Isso porque sem nota e sem contabilidade podem
existir descontrole e falta de transparência com gastos e ganhos e, não sendo
possível comprovar a renda verdadeira, trancam-se os financiamentos.
Possuem CNPJ, podendo abrir conta bancária; mas só permite a
contratação de um empregado registrado. Ao se registrar no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ), o MEI é enquadrado no Simples Nacional e fica isento
dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Basta pagar o valor fixo mensal (que atualmente varia de R$
40,40 a R$ 45,40), dependendo da sua atuação, que será destinado à Previdência
Social e ao ICMS ou ao ISS. Os valores são reajustados anualmente, com base no
salário mínimo. Com essas contribuições, o novo empresário passa a ter acesso à
aposentadoria, ao auxílio-doença e à licença-maternidade.
Apesar de ser uma excelente opção de empreender de forma
legal, o fator negativo relaciona-se ao baixo valor de faturamento permitido.
Mesmo com as crises econômicas, os MEIs faturam receitas superiores a R$ 5 mil
mensais, ocasionando, assim, um desenquadramento deste regime, aumentando
significativamente sua carga tributária.
O maior desafio deste empreendedor está na gestão e controle
financeiro administrativo do seu negócio que, antes, era informal e, agora,
mesmo que simples, deve observar o preenchimento de formulários e guias. Além
disso, deve estar atento às ferramentas que a Receita Federal dispõe para
cruzar dados sobre as compras de mercadorias. Se houver declarações
patrimoniais e de faturamento divergentes da realidade, pode estar sujeito a
multas e crime de sonegação.
Para não correr riscos e problemas com o fisco, os MEIs
devem captar apoio em escritórios de contabilidade para, de forma legal,
encontrar soluções no momento de declarar seus rendimentos, patrimônio e,
principalmente, sua movimentação bancária.
Ainda sob o aspecto de desafios, aprimorar a gestão é o
maior deles. Instituições de apoio, por meio de pesquisas e suporte, sugerem a
radiografia de gastos, a redução de despesas com energia elétrica, melhor
conhecimento da concorrência e a descoberta de novos nichos de mercado. Entre
as 470 atividades permitidas, as principais são as de vendedor de roupas,
cabeleireiro, pedreiro, cozinheiro de lanches e eletricista. Cerca de 59% do
total têm menos de 40 anos de idade. E entre os 5 milhões de
microempreendedores, 47% são mulheres.
Em relação às vantagens, a principal delas é sair da
informalidade por um custo em média de apenas R$ 40 mensais. Dentro do panorama
de crescimento, tornar-se um MEI possibilita atender a órgãos públicos e fazer
parcerias com outras empresas. Ainda conta com uma Lei formalizando as
atividades de trabalho, contribuindo para previdência social, criando deveres
legais e obtendo mais direitos. Hoje, os novos MEIs são responsáveis por boa
fatia da movimentação econômica do país e a simples retirada da informalidade
foi um grande passo.
Daniel Moreira
Sócio-diretor da Moreski Advocacia e Consultoria
Empresarial.
daniel@moreskiadvocacia.com.br
